Termos de Uso

Ao utilizar o GovPit (Gabinete de Elite), o usuário e o órgão contratante concordam com os termos abaixo.

Objeto

A plataforma oferece ferramentas de gestão de projetos, contratos e licitações, plano de fiscalização conforme a Lei 14.133/2021 e base de conhecimento normativa. É uma ferramenta de apoio à decisão — não substitui a análise jurídica ou técnica dos responsáveis legais do órgão.

Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável pela veracidade e legalidade dos dados inseridos, pela guarda de suas credenciais de acesso e pelo uso adequado das funcionalidades dentro das competências de seu cargo.

Limitações

Alertas e indicadores gerados pela plataforma têm caráter informativo e preventivo. As decisões administrativas permanecem sob responsabilidade dos gestores públicos designados.

Disponibilidade

Empregamos esforços para manter a plataforma disponível, podendo haver interrupções para manutenção. Alterações nestes termos serão comunicadas na própria plataforma.